Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Alarga aos pensionistas o âmbito do Decreto-Lei n.º 335/90 , de 29 de Outubro (procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas)