Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2023

Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023

2023-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas