Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 46/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Xisto Ferreira dos Santos no processo n.º 788/84 do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis