Diário da República
Despacho Normativo n.º 30/2003
Diário da República n.º 160/2003, Série I-B de 2003-07-14
Altera o Despacho Normativo n.º 37/2002, de 1 de Julho, que estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão
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