Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 576/2020

Diário da República n.º 226/2020, de 19 de novembro de 2020

2020-11-19 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 226/2020, de 19 de novembro de 2020 · Diário da República

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020