EUR-Lex
Processo T-496/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) contra Conselho Único de Resolução. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n...
Processo T-496/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) contra Conselho Único de Resolução. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à adoção, pelo CUR, de um programa de resolução referente ao Banco Popular Español – Decisão da Câmara de Recurso do CUR relativa a uma decisão confirmativa do CUR de recusa de acesso – Direito de acesso ao processo – Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.