Diário da República

Decreto-Lei n.º 558/99

Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17

1999-12-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas