Diário da República

Portaria n.º 3/84

Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03

1984-01-03 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 · Diário da República

Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devido nos termos do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros