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Processo C-644/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n...

2016-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0644

Processo C-644/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.o‑ E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 97.