Diário da República

Decreto-Lei n.º 15-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 53/2025

2025-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 53/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022 , de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.