Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 38/2002

Diário da República n.º 122/2002, Série I-B de 2002-05-27

2002-05-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 122/2002, Série I-B de 2002-05-27 · Diário da República

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida