Diário da República

Portaria n.º 963/98

Diário da República n.º 261/1998, de 11 de novembro de 1998

1998-11-11 · Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 261/1998, de 11 de novembro de 1998 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria. Revoga as Portarias n.os 658/90, de 8 de Agosto, 610/91, de 5 de Julho, 828/92, de 25 de Agosto, e 602/94, de 18 de Maio