Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976

1976-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública