Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M

Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021

2021-06-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira