Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59-A1/92

Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22

1992-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva no processo n.º 1553/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé