Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/98

Diário da República n.º 151/1998, Série I-A de 1998-07-03

1998-07-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 151/1998, Série I-A de 1998-07-03 · Diário da República

Regulamenta e estabelece os mecanismos relativos ao circuito administrativo e financeiro das verbas consignadas no PIDDAC ao Programa Medidas Veterinárias, bem como as competências e atribuições das diferentes entidades que nele participam