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Processo C-17/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020. Processo penal contra Bouygues travaux publics e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...

2020-05-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0017

Processo C-17/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020. Processo penal contra Bouygues travaux publics e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.