Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2013

Diário da República n.º 129/2013, de 8 de julho de 2013

2013-07-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2013, de 8 de julho de 2013 · Diário da República

Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido