Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 247/2012

2012-12-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 247/2012 Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

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