Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

2017-10-09 · Ambiente · Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe