Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/99

Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19

1999-03-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência