Diário da República

Decreto-Lei n.º 340/78

Diário da República n.º 263/1978, de 15 de novembro de 1978

1978-11-15 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 263/1978, de 15 de novembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto