Diário da República
Aviso n.º 29/2023
Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023
Torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de fevereiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original