Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M

Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07

2004-08-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07 · Diário da República

Altera a base de incidência contributiva prevista no Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, para os trabalhadores por conta própria das actividades agrícolas e de demais actividades exercidas na Região Autónoma da Madeira