Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-696/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Alex SCI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2018-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CO0696

Processo C-696/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Alex SCI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação — Afetação individual — Legitimidade para agir. Processo C-696/17 P.

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