Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/2004

Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08

2004-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003