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Processo C-310/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2011. Ministerul Justiţiei și Libertăţilor Cetăţenești contra Ştefan Agafiţei e outros. Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Bacău - Roménia...
Processo C-310/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2011. Ministerul Justiţiei și Libertăţilor Cetăţenești contra Ştefan Agafiţei e outros. Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Bacău - Roménia. Direitos salariais dos magistrados - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Condições de indemnização do prejuízo sofrido - Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE - Inaplicabilidade - Inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial.
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