Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/82

Diário da República n.º 171/1982, Série I de 1982-07-27

1982-07-27 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 171/1982, Série I de 1982-07-27 · Diário da República

Regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação