Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/92

Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13

1992-08-13 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais