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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Diretiva 2004/38/CE — Artigo 21.°, n...

2014-03-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0456

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Diretiva 2004/38/CE — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Titulares — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado‑Membro de que esse cidadão é nacional — Regresso do cidadão da União a esse Estado‑Membro após estadas de curta duração noutro Estado‑Membro. Processo C‑456/12.