Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74-S/90

Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22

1990-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena da multa de 200000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre