Decreto-Lei n.º 164/97

Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27

1997-06-27 Ministério da Cultura Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27 Diário da República

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático

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