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Processo T-539/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de março de 2021. Ayuntamiento de Quart de Poblet contra Comissão Europeia...
Processo T-539/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de março de 2021. Ayuntamiento de Quart de Poblet contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007‑2013) — Contratos “Highly scalable Deployment model of Inclusive E‑GOvern” (DIEGO) e “Speeding Every European Digital” (SEED) — Notas de débito — Custos elegíveis — Prova dos custos — Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos. Processo T-539/18.
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