Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 28/91
Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais
Fonte: Diário da República · Abrir original