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Processo C-354/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. R.J.R. contra Registrų centras VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-354/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. R.J.R. contra Registrų centras VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 1.o, n.° 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.
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