Diário da República
Lei n.º 55/2008
Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original