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Processo C-561/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023. Willy Hermann Service GmbH e DI contra Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch...

2023-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0561

Processo C-561/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023. Willy Hermann Service GmbH e DI contra Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht, Außenstelle Innsbruck. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.° e 51.