Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/98

Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998

1998-12-04 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998 · Diário da República

Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei n.º 440/91 , de 14 de Novembro)