Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 31/2002
Diário da República n.º 177/2002, Série I-A de 2002-08-02
Ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original