Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M

Diário da República n.º 109/2017, de 6 de junho de 2017

2017-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2017, de 6 de junho de 2017 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M , de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia