Diário da República

Despacho Normativo n.º 163/83

Diário da República n.º 172/1983, Série I de 1983-07-28

1983-07-28 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 172/1983, Série I de 1983-07-28 · Diário da República

Altera o artigo 523.º do Regulamento das Alfândegas