Diário da República

Decreto-Lei n.º 164-A/97

Diário da República n.º 146/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-06-27

1997-06-27 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 146/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-06-27 · Diário da República

Regulamenta o processo da constituição e a forma de organização e de funcionamento das comissões locais de acompanhamento do rendimento mínimo garantido