Diário da República
Lei n.º 53/2019
Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Fonte: Diário da República · Abrir original