Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2020

Diário da República n.º 32/2020, de 14 de fevereiro de 2020

2020-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 32/2020, de 14 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/M , de 7 de fevereiro, sobre a segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M , de 16 de junho