Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 170/2013

Diário da República n.º 84/2013, de 2 de maio de 2013

2013-05-02 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 84/2013, de 2 de maio de 2013 Diário da República

Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão

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