Lei n.º 144/99

Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31

1999-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 Diário da República

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

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