Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 157/2020, de 13 de agosto de 2020

2020-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 157/2020, de 13 de agosto de 2020 · Diário da República

Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu