Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021

Diário da República n.º 177/2021, de 10 de setembro de 2021

2021-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2021, de 10 de setembro de 2021 · Diário da República

Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)