Diário da República
Aviso n.º 99/2008
Diário da República n.º 130/2008, Série I de 2008-07-08
Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas a 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia a 5 de Outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original