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Processo T-61/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018. Jasenko Selimovic contra Parlamento Europeu...
Processo T-61/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018. Jasenko Selimovic contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.° do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual. Processo T-61/17.
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